terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Adicional de Periculosidade - NR 16 Atividades e Operações Perigosas

Periculosidade é a caracterização de um risco imediato, oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis, a atividade dos eletricitários e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substâncias radioativas (CLT, art.193, e NR 16 Atividades e Operações Perigosas do MTE), e com a publicação em 2012, da Lei 12.740/2012, os vigilantes também passaram a ter direito ao adicional de periculosidade. A Lei 12.740/2012 prevê o adicional de periculosidade para trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE).
Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá se por tempo extremamente reduzido. Salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho (Importante consultar a convenção coletiva de seu setor econômico).
Entende-se que, atividades perigosas não necessariamente são contempladas pela periculosidade, como popularmente se acredita. É sim perigoso trabalhar em área com risco de quedas, mas isto não dá direito ao adicional de periculosidade.
O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Exemplo: Salário do empregado sujeito a periculosidade: R$ 1.575,46 mensais (Salário base Vigilante piso de Brasília 2014). Adicional de periculosidade: 30% x R$ 1.575,46 = R$ 472,64 (Valor devido do Adicional de periculosidade).




Súmula¹ 364 do tribunal Superior do Trabalho - TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

Nota¹: Súmula: No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. (Origem: Wikipédia).

Precedentes:

ERR 635192-31.2000.5.04.5555 - Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho
DJ 13.12.2002 - Decisão unânime

ERR 467469-55.1998.5.04.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

ERR 411451-42.1997.5.15.5555 - Min. Wagner Pimenta
DJ 08.02.2002  - Decisão unânime

ERR 355022-93.1997.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França
 DJ 02.03.2001  - Decisão unânime

 AGERR 315298-19.1996.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França
 DJ 10.03.2000  - Decisão unânime

 ERR 309058-09.1996.5.03.5555 - Red. Min. Milton de Moura França
 DJ 26.11.1999 - Decisão por maioria

 ERR 113720-35.1994.5.15.5555, Ac. 2463/1996 - Min. Vantuil Abdala
 DJ 14.11.1996 - Decisão unânime

 ERR 44871-79.1992.5.15.5555, Ac. 4526/1995 - Min. Vantuil Abdala
 DJ 15.12.1995  - Decisão unânime

ERR 27848-57.1991.5.15.5555, Ac. 1970/1995 - Min. Armando de Brito
 DJ 04.08.1995  - Decisão unânime

 AGERR 121123-18.1994.5.02.5555, Ac. 1778/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
 DJ 16.06.1995  - Decisão unânime

 ERR 37694-98.1991.5.15.5555, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle 
 DJ 03.02.1995  - Decisão unânime

 
ERR 4058-19.1987.5.03.5555, Ac. TP 362/1990 - Min. Wagner Pimenta
 DJ 03.05.1991  - Decisão unânime

Histórico: 
Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 
Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1)
I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
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